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Resolução de Litígios

Caro cliente,

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, dispomos de toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso estabelecimento, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao site oficial e expor a sua contestação.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, divulgamos algumas das Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

  • CIMAAL

    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

    www.consumidoronline.pt
  • CACCDC

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  • CICAP

    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

    www.cicap.pt
  • TRIAVE

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

    www.triave.pt
  • CNIACC

    Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    www.cniacc.pt
  • CIAB

    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

    www.ciab.pt
  • CACC-RAM

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

    www.madeira.gov.pt/cacc
  • CACCL

    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

    www.centroarbitragemlisboa.pt
  • CIMPAS

    Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

    www.cimpas.pt
  • CASA

    Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

    www.arbitragemauto.pt

Mais informações em Portal do Consumidor:

www.consumidor.gov.pt
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